O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu, na sexta-feira,
um requerimento solicitando a abertura de um procedimento de fiscalização da
legalidade relativamente à recente aquisição de tractores com atrelados para o
transporte público de passageiros, à Procuradoria Geral da República (PGR).
O
objectivo é verificar a conformidade legal e constitucional, bem assim, a
razoabilidade, para aquisição dos “meios articulados”, num negócio adjudicado a
MHL AUTO Lda.
Entre
as dúvidas constitucionais e legais levantadas, destacam-se: (1) a possível
violação de normas específicas do transporte público; (2) desvio de finalidade
na utilização de tractores agrícolas para transporte de pessoas; (3) ausência
de estudos técnicos e de impacto social sobre a medida; e (4) suspeitas de má
gestão de recursos públicos, tendo em conta o elevado custo de cada unidade
adquirida, sem evidência de processos concorrenciais transparentes, nota o CDD.
Além
disso, a organização da sociedade civil exige que, no seu processo de
investigação, a PGR considere que a empresa MHL Auto Lda está associada ao
antigo Ministro na Presidência para Assuntos da Casa Civil, Constantino Bacela.
Bacela, considerado testa-de-ferro do antigo Presidente da República, Filipe
Nyusi.
De
acordo com CDD, pode haver interesses ocultos nesse negócio, a considerar o
custo de cada tractor articulado, avaliado em 6.500.000 de meticais – o plano é
adquirir 400 –, e que várias empresas associadas a Bacela (MHL Construções e Logística;
MIG Energia e Múltipla Segurança; MHL Services; Magazine Multimédia) acumularam
vários contratos públicos, retirando Bacela do campo do anonimato no sector
empresarial.
“Este
padrão ilustra o fenómeno da captura do Estado, em que interesses privados de
elites políticas moldam políticas públicas, favorecendo grupos restritos em
detrimento do bem comum” alerta a Organização Não Governamental.
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