O Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira (14), durante a sua 35.ª Sessão Ordinária, um conjunto de propostas de Resoluções que visam a ratificação de acordos bilaterais de extradição, assistência mútua legal em matéria penal e transferência de pessoas condenadas com seis países parceiros, entre os quais o Quénia, Botswana, Tanzânia e Rússia.
As propostas seguem agora para a Assembleia da República, para apreciação e ratificação final. De acordo com o comunicado oficial, o principal objectivo destes instrumentos é reforçar os mecanismos de cooperação internacional e aperfeiçoar o sistema de administração da justiça penal, tornando-o mais eficaz no combate à criminalidade transnacional.
Entre os acordos aprovados, destacam-se:
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O Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal e o Acordo de Extradição assinados com o Botswana, em Gaborone, a 26 de Outubro de 2022;
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O Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal e o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas celebrados com o Quénia, em Maputo, a 10 de Agosto de 2023;
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O Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas firmado com a Tanzânia, em Dar-es-Salaam, a 8 de Maio de 2025.
Estes instrumentos inserem-se na estratégia de fortalecimento da cooperação jurídica internacional de Moçambique, permitindo melhor coordenação no combate a crimes transfronteiriços, como o tráfico de drogas, branqueamento de capitais, corrupção, terrorismo e cibercriminalidade.
O Governo considera que a aprovação destas propostas representa um passo significativo para a modernização e credibilidade do sistema de justiça moçambicano perante os parceiros regionais e internacionais.
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